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sobre diplomas em Consulta Pública

Consultas Públicas a Terminar

Visa atribuir competências cíveis aos tribunais criminais para o proferimento de decisões provisórias urgentes, dessa natureza, de proteção da vítima – adulta ou criança - temporalmente delimitadas.

38 dias

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Estratégia Nacional Direitos da Criança 2019-2022

A Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2019-2022 pretende definir objetivos e implementar atuações intersetoriais que permitam garantir o progresso na aplicação dos direitos da criança.

43 dias

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Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

A Estratégia 20•30 identifica o contexto, estabelece a visão e o modelo, designa as orientações estratégicas e objetivos estratégicos e introduz um novo modelo de governação e de gestão do risco.

59 dias

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Consultas Públicas mais recenteS

Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

3 dias

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Alterações à lei da violência doméstica

13 dias

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Estratégia Nacional Direitos da Criança 2019-2022

18 dias

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Consultas Públicas Encerradas

Condições de acesso à Ilha da Berlenga

A constituição como interessado e apresentação de contributos e sugestões pode fazer-se no prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio.

41 dias

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Contrato seguro acidentes pessoais formação

Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro

48 dias

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Regime de tramitação eletrónica dos TAF

Procedimento referente ao projeto de portaria que altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de
dezembro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal

51 dias

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Seguro responsabilidade entidades colaboradoras

Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no nº 9 do anexo ao Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro

54 dias

Terminou

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Fixação de taxas

Procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que fixa os montantes das taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela emissão de códigos de acesso e de certificados

66 dias

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Taxas de licenciamento de espécies exóticas

Foi dado início ao procedimento conducente à aprovação do projecto de Portaria que fixa o valor das taxas a cobrar pelas licenças para espécies exóticas e respectivos averbamentos

69 dias

Terminou

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Registo criadores e viveiristas - DL 92/2019

Foi dado início ao procedimento conducente à aprovação do projeto de Portaria que fixa os elementos a fornecer pelos criadores ou viveiristas de espécies exóticas

80 dias

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Inscrições nos navios e embarcações - Portaria

Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro

82 dias

Terminou

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Distribuição da taxa anual do registo - Portaria

Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro