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sobre diplomas em Consulta Pública

Consultas Públicas a Terminar

Este diploma efetua a revisão do regime de aposentação antecipada, do regime de proteção social convergente, aproximando-o do novo regime de flexibilização em vigor no regime geral de segurança social

7 dias

Para terminar

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Consultas Públicas mais recenteS

Novo regime de aposentação antecipada

14 dias

Iniciou

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Consultas Públicas Encerradas

Direito de Habitação Duradoura

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade e para consulta pública, o decreto-lei que, no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, cria o Direito de Habitação Duradoura (DHD).

33 dias

Terminou

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Alteração do despacho que sistematiza as competênc

Alteração do despacho que sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes no ano letivo de 19/20

132 dias

Terminou

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Capacidade de carga humana na área terrestre da il

Foi dado início ao procedimento conducente à aprovação do projeto de Portaria que estabelece a capacidade de carga humana na área terrestre da ilha da Berlenga.

141 dias

Terminou

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Regras nacionais complementares de reconhecimento

Foi dado início ao procedimento conducente à segunda alteração à Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho.

142 dias

Terminou

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Regulação da formação profissional inicial para as

Dado início ao procedimento conducente à regulação da formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carre..

147 dias

Terminou

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Regulação dos concursos para ingresso nas carreira

Foi dado início ao procedimento conducente à regulação dos procedimentos concursais.

147 dias

Terminou

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Regulação sobre a fixação da composição do número

Foi dado início ao procedimento conducente à regulação sobre a fixação da composição do número único de identificação (EUID).