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Consultas Públicas a Terminar
Registo criadores e viveiristas - DL 92/2019
Foi dado início ao procedimento conducente à aprovação do projeto de Portaria que fixa os elementos a fornecer pelos criadores ou viveiristas de espécies exóticas
1 dias
Para terminar
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Taxas de licenciamento de espécies exóticas
Foi dado início ao procedimento conducente à aprovação do projecto de Portaria que fixa o valor das taxas a cobrar pelas licenças para espécies exóticas e respectivos averbamentos
12 dias
Para terminar
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Consultas Públicas mais recenteS
Taxas de licenciamento de espécies exóticas
Foi dado início ao procedimento conducente à aprovação do projecto de Portaria que fixa o valor das taxas a cobrar pelas licenças para espécies exóticas e respectivos averbamentos
2 dias
Iniciou
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Registo criadores e viveiristas - DL 92/2019
Foi dado início ao procedimento conducente à aprovação do projeto de Portaria que fixa os elementos a fornecer pelos criadores ou viveiristas de espécies exóticas
13 dias
Iniciou
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Consultas Públicas Encerradas
Inscrições nos navios e embarcações - Portaria
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro
1 dias
Terminou
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Distribuição da taxa anual do registo - Portaria
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro
1 dias
Terminou
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Licenciamento entidades vistorias navegadores recr
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/2018
1 dias
Terminou
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Vistorias subaquáticas: Portaria
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
1 dias
Terminou
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Programa e duração dos cursos navegadores recreio
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
1 dias
Terminou
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Repartição das taxas vistorias navegadores recreio
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
1 dias
Terminou
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Composição Conselho da Náutica de Recreio
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
1 dias
Terminou
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Isenção de taxa de emissão
Entidades públicas que beneficiam de isenção de taxa pela emissão de certificados da competência dos serviços de identificação criminal
12 dias
Terminou
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Fixação de taxas
Procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que fixa os montantes das taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela emissão de códigos de acesso e de certificados
13 dias
Terminou
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