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Consultas Públicas a Terminar

O presente projeto de Decreto-Lei procede à regulamentação da Lei de bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos para as massas minerais (pedreiras)

20 dias

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Consultas Públicas mais recenteS

REGULAMENTAÇÃO DAS MASSAS MINERAIS

O presente projeto de Decreto-Lei procede à regulamentação da Lei de bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos para as massas minerais (pedreiras)

2 dias

Iniciou

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Consultas Públicas Encerradas

Regulamentação dos Depósitos Minerais

O projeto de Decreto-lei procede à regulamentação dos depósitos minerais, assegurando um equilíbrio entre os interesses ambientais, sociais e económicos em presença.

8 dias

Terminou

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REGULAMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS MINERAIS

O projeto de Decreto-lei procede à regulamentação dos depósitos minerais, assegurando um equilíbrio entre os interesses ambientais, sociais e económicos em presença.

8 dias

Terminou

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Portarias n.ºs 1227/2006, 1228/2006 e 1230/2006

Publicitação do início do procedimento tendente à emissão de portaria que altera as Portarias n.ºs 1227/2006, de 15 de novembro, 1228/2006, de 15 de novembro, e 1230/2006, de 15 de novembro.

9 dias

Terminou

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Plano nacional incentivo associativismo estudantil

Plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil - publicitação do início do procedimento tendente à emissão de portaria prevista no artigo 52.º-A do regime jurídico do associativismo jovem

9 dias

Terminou

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Apoios financeiros-associações de jovens/ano 2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020

9 dias

Terminou

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Calendário das atividades educativas e escolares

Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do despacho que determina o calendário das atividades educativas e escolares dos estabelecimentos de educação e de ensino

39 dias

Terminou

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Emissão de portaria (cartão de adeptos)

Necessidade de definir as características e os termos do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos.

64 dias

Terminou

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Cursos Formação ou exames Marítimos

Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro