1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Elaboração da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que fixa os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços previstos no Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, com exceção dos serviços praticados pela Autoridade Marítima Nacional.

A constituição como interessado é feita exclusivamente através do ConsultaLEX, no prazo de 10 dias úteis subsequentes à data de publicação.
Formas Participação
 Nenhuma
ANEXOS DA CONSULTA
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de 2019-09-03
 a 2019-09-17
Repartição das taxas vistorias navegadores recreio
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
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