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Portaria que fixa os elementos a fornecer pelos criadores ou viveiristas de espécies exóticas para efeitos de registo ao abrigo do Decreto-Lei 92/2019
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Esta proposta de Portaria destina-se a fixar os elementos necessários a fornecer pelos criadores ou viveiristas para efeitos do registo de titulares de licenças para cultivo ou criação de espécies exóticas, bem como os termos em que os mesmos devem ser apresentados, conforme previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.
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de 2019-09-05
 a 2019-09-19
Registo criadores e viveiristas - DL 92/2019
Foi dado início ao procedimento conducente à aprovação do projeto de Portaria que fixa os elementos a fornecer pelos criadores ou viveiristas de espécies exóticas
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