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Procedimento referente ao projeto de portaria que altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de
dezembro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral da Política de Justiça
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do
Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7
de janeiro, torna-se público que é dado início ao procedimento conducente à
elaboração do Projeto de portaria que altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de
dezembro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição
administrativa e fiscal.
2. A preparação do referido projeto de portaria visa adaptar o regime previsto na
Portaria n.º 380/2017 às alterações ao regime da tramitação eletrónica dos
processos da jurisdição administrativa e fiscal previstas na Lei n.º 118/2019, de
17 de setembro, que alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário
e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
3. Para este efeito, é designado como responsável pela direção do procedimento,
nos termos do artigo 55.º do CPA, o Diretor-Geral da Direção-Geral da Política
de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça(...)
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de 2019-10-04
 a 2019-10-18
Regime de tramitação eletrónica dos TAF
Procedimento referente ao projeto de portaria que altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de
dezembro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal
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