1. Em Curso
2. A Terminar
Elaboração da Portaria prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no  n.º 4 do artigo 41.º  do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que define os termos da obrigação de celebração pela entidade formadora de contrato de seguro de acidentes pessoais que cubra os danos sofridos por formandos no decurso da formação prática e de responsabilidade civil.

A constituição como interessado é feita exclusivamente através do ConsultaLEX, no prazo de 10 dias úteis subsequentes à data de publicação.
Formas Participação
 Nenhuma
ANEXOS DA CONSULTA
Faça agora o seu registo para PARTICIPAR
de 2019-10-07
 a 2019-10-21
Contrato seguro acidentes pessoais formação
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
4 dias
Para terminar
Clique para listar as tarefas