1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à aprovação do projeto de Portaria que estabelece as condições de acesso à área terrestre da Ilha da Berlenga.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
A preparação da referida Portaria destina-se a regular as condições de acesso à área terrestre da Ilha da Berlenga e respetivos modelos de gestão e mecanismos de controle e fiscalização, incluindo o disposto no n.º 5 do art.º 10.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro.
A constituição como interessado no presente procedimento é feita exclusivamente através do portal ConsultaLex.  (https://www.consultalex.gov.pt).
Formas Participação
 Anexos e Comentários
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Contribuições na Consulta
5
Comentários
4
Documentos
0
Respostas
de 2019-10-14
 a 2019-10-28
Condições de acesso à Ilha da Berlenga
A constituição como interessado e apresentação de contributos e sugestões pode fazer-se no prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio.
Terminada
Para terminar
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