1. Em Curso
Sexta  alteração à Lei 112/2009, de 16 de setembro que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência às suas vítimas.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Ministro(a) da Justiça
O caráter poliédrico ou multifacetado do fenómeno da violência doméstica implica, não raro, a intervenção da vítima, nas mais diversas vestes processuais, em procedimentos judiciais da competência dos tribunais de família e menores e da competência dos tribunais criminais; o concurso de uma pluralidade de órgãos jurisdicionais na composição de um mesmo conflito cria, pela limitação de perspetiva e de competências, o risco da desarmonia e mesmo de colisão das respetivas decisões.
A limitação da tutela da vítima da violência doméstica aos recursos do direito penal é, evidentemente, redutora e não corresponde sequer aos dados do direito positivo. O Código de Processo Civil disponibiliza, nos artigos 878.º a 880.º do Código, providências cíveis de prevenção e de sancionamento de ameaças de ofensas à personalidade humana, podendo enquadrar-se neste instituto as denominadas ordens de proteção de natureza civil referidas  no relatório do GREVIO: trata-se de meio especialmente adequado para a(...)
(Mostrar Tudo)
ANEXOS DA CONSULTA
Faça agora o seu registo para PARTICIPAR
de 2019-11-25
 a 2020-01-15
Alterações à lei da violência doméstica
Visa atribuir competências cíveis aos tribunais criminais para o proferimento de decisões provisórias urgentes, dessa natureza, de proteção da vítima – adulta ou criança -  temporalmente delimitadas.
38 dias
Para terminar
Clique para listar as tarefas