1. Em Curso
2. A Terminar
Revisão dos Regulamentos do JNE e das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) da Educação
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por minha decisão, é dado início ao procedimento conducente à revisão do Regulamento do Júri Nacional de Exames, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de fevereiro, bem como do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de fevereiro.
2. O procedimento justifica-se para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e demais legislação regulamentar, e no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, tendo por objetivo concretizar o regime de funcionamento do júri nacional de exames e as normas e procedimentos relativos às provas de avaliação externa e às provas de equivalência à fre(...)
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Revisão Regulamentos JNE e provas
Revisão dos Regulamentos do JNE e das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário
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