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Elaboração de portaria que regula o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC)
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicitação do início do procedimento tendente à criação de uma portaria que regula o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências

1 – Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão conjunta dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional é dado início ao procedimento conducente à criação de uma portaria que regula o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC).

2 – A elaboração do presente projeto de portaria justifica-se face à necessidade de autonomizar o processo de RVCC, enquanto metodologia que permite a obtenção de uma qualificação, reforçando o seu caráter de percurso qualificante que se situa em plano idêntico a qualquer uma das modalidades de formação do Sistema Nacional de Qualificações.

3 – Para este efeito, de(...)
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RVCC
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