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Alteração da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicitação do início do procedimento tendente à alteração da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica

1 – Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão conjunta dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional é dado início ao procedimento conducente à alteração da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.

2 – A elaboração do presente projeto de portaria justifica-se face à necessidade de agilizar o modelo de funcionamento dos Centros Qualifica e de autonomizar o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), enquanto metodologia que permite a obtenção de uma qualificação, reforçando (...)
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de 2020-02-13
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Alteração da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica
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