1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Elaboração da Portaria prevista no n.º 8 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) da Educação
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que aprova os indicadores estatísticos que servem de base à caracterização e avaliação das medidas e resultados da política de inclusão na educação.
2. A preparação da referida Portaria destina-se a regulamentar o disposto no n.º 8 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva. Este procedimento tem por objetivo concretizar a norma mencionada no que concerne à definição dos indicadores estatísticos que servem de base à caracterização e avaliação das medidas e resultados da política de inclusão na educação.
3. Para este efeito, é designado como responsável pela direção (...)
(Mostrar Tudo)
Formas Participação
 Comentários
ANEXOS DA CONSULTA
Faça agora o seu registo para PARTICIPAR
Contribuições na Consulta
1
Comentários
1
Documentos
0
Questionários
de 2020-02-11
 a 2020-02-25
Educação inclusiva (elaboração de Portaria)
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 8 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime da educação inclusiva
Terminada
Para terminar
Clique para listar as tarefas