1. Em Curso
Elaboração da Portaria prevista na alínea d) do n.º2 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 278/87, de 7 de julho, que estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na área "Pico Gonçalves Zarco"
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista na alínea d) do n.º2 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 278/87, de 7 de julho, que estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na área denominada "Pico Gonçalves Zarco"

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Formas Participação
 Nenhuma
ANEXOS DA CONSULTA
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de 2020-02-12
 a 2020-02-26
Interdição parcial à atividade da pesca
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista na alínea d) do n.º2 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 278/87, de 7 de julho
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