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Elaboração da Portaria prevista no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro,  que define a regulamentação relativa ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança das
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, na sua redação atual, que define a regulamentação relativa ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança das embarcações.

A constituição como interessado é feita exclusivamente através do ConsultaLEX, no prazo de 10 dias úteis subsequentes à data de publicação.
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de 2020-02-28
 a 2020-03-13
Embarque, desembarque marítimos, lotação segurança
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro,  que define a regulamentação relativa ao embarque e desembarque
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