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Início do procedimento conducente à emissão de portaria prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) da Educação
Publicitação do início do procedimento tendente à emissão de portaria prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 106/2019, de 6 de setembro.
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por minha decisão de 10 de março de 2020, é dado início ao procedimento conducente à emissão de portaria prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, alterada pela Lei n.º 106/2019, de 6 de setembro.
2. O procedimento justifica-se pela necessidade de definir os aspetos relativos às ações de formação contínua obrigatória para a revalidação do título profissional de treinador de desporto.
3. Para este efeito, designo como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do C(...)
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de 2020-03-12
 a 2020-03-26
Portaria (artigo 8.º da Lei n.º 40/2012)
Início do procedimento conducente à emissão de portaria prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
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