1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Projeto de Portaria prevista no n.º 5 do art. 16.º do DL n.º 166/2019, de 31/10, na sua redação atual, que define o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Poderá também estar interessado na Consulta Pública que a originou.  Conteúdo funcional, acesso categorias marítimos
Serve a presente publicação para informar que se encontra disponível  o projeto de  Portaria prevista no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, na sua redação atual, que define o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos.

A submissão de comentários, sugestões ou propostas de alteração é efetuada  exclusivamente através do ConsultaLEX, no prazo de 30 dias úteis subsequentes à data de publicação.
ANEXOS DA CONSULTA
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de 2020-04-14
 a 2020-05-27
Conteúdo funcional e acesso categorias marítimos
Disponibilização do projeto de Portaria prevista no n.º 5 do art. 16.º do DL n.º 166/2019, de 31/10, , que define o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias  funções dos marítimos.
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