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Elaboração do Regulamento do concurso de ingresso na carreira diplomática
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
MINISTRO(A) DO ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Regulamento do concurso de ingresso na carreira diplomática, previsto no n.º 4 do artigo 10.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2005, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 140/2014, de 16 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 79/2015, de 14 de maio.
2. A preparação do referido Regulamento tem por objetivo concretizar os normativos de referência relativos ao ingresso na carreira diplomática, em particular, os critérios de avaliação que serão seguidos pelo júri, bem como os fatores de ponderação atribuídos a cada uma das provas que compõem o concurso de ingresso na(...)
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de 2020-04-14
 a 2020-04-28
 Regulamento  concurso carreira diplomática
É dado início, nos termos do artigo 98º do CPA, ao procedimento conducente à elaboração do Regulamento do concurso de ingresso na carreira diplomática.
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