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Projeto de Portaria que aprova o Regulamento da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Regulamento da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, previsto no Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.
Através do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, foram criados os concursos especiais de ingresso no ensino superior para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados. Nos termos do regime jurídico introduzido por esse diploma, a realização da candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura ou integrado de mestrado ministrados em instituições de ensino superior públicas é apresentada a nível nacional através do sítio na Internet da Direção-Geral do En(...)
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de 2020-04-16
 a 2020-04-30
Regulamento da candidatura aos concursos especiais
Candidatura a concursos especiais de ingresso no ensino superior para estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados
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