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 Calendário das atividades educativas e escolares dos estabelecimentos de educação e de ensino
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) da Educação
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão conjunta do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do despacho que aprova o calendário das atividades educativas e escolares dos estabelecimentos de educação e de ensino.
2. A preparação do despacho que aprova o referido calendário justifica-se para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, no n.º 3 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, tendo o procedimento por objeto concretizar o calendário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial.
3. Para este efeito, designa-se como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artig(...)
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de 2020-06-16
 a 2020-06-30
Calendário das atividades educativas e escolares
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do despacho que determina o calendário das atividades educativas e escolares dos estabelecimentos de educação e de ensino
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