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Projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Ministro do Ambiente e da Ação Climática
A Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que postula as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, previu na sua edição um conjunto significativo de alterações legislativas e de paradigma no setor mineiro e extrativo, a ser desenvolvidos nos diplomas que a regulamentam para cada um dos recursos geológicos.

O presente projeto de Decreto-Lei procede à regulamentação da Lei de bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos para os depósitos minerais. Os depósitos minerais integram, nos termos da lei, o domínio público do Estado, estando, nessa medida, ao serviço dos cidadãos e do Estado.

Este estatuto de dominialidade impõe que a exploração destes recursos obedeça a uma estrita lógica de prossecução do interesse público.
O interesse público em causa, no entanto, é um de natureza complexa:

• Por um lado, impõe uma racionalida(...)
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ANEXOS DA CONSULTA
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de 2020-07-16
 a 2020-07-31
REGULAMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS MINERAIS
O projeto de Decreto-lei procede à regulamentação dos depósitos minerais, assegurando um equilíbrio entre os interesses ambientais,  sociais e económicos  em presença.
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