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Início do procedimento conducente à emissão da portaria que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos notariais  e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por minha decisão de 10 de agosto de 2020, foi dado início ao procedimento conducente à emissão da portaria que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos notariais e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente.

2. A preparação do mencionado projeto de portaria visa dar cumprimento ao disposto na alínea o) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, que prevê, como atribuição da Ordem  dos Notários, adotar medidas que promovam a reorganização dos sistemas de arquivo eletrónico de documentos notariais por forma a que possam, nos casos legalmente admitidos e de acordo com as obrigações legais aplicáveis, ser consultados através de uma certidão notarial permanente, cu(...)
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de 2020-08-12
 a 2020-08-25
Arquivo eletrónico e certidão notarial permanente
Foi dado início ao procedimento conducente à emissão da portaria prevista na alínea o) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro.
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