1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Alteração à Portaria que determina as taxas a cobrar pela DGRNSSM pela prestação de serviços públicos e pela emissão de documentos para o sector marítimo-portuário e da náutica de recreio
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento tendente à elaboração de Portaria que altera a Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro que aprovou as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos pela prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização do sector marítimo-portuário e da náutica de recreio, os preços da prestação de serviços e da venda de bens, fixou a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e revogou a Portaria n.º 184/2013, de 16 de maio.

Publicado a 17 de janeiro de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A preparação da referida Portaria destina-se a a(...)
(Mostrar Tudo)
Formas Participação
 Nenhuma
Faça agora o seu registo para PARTICIPAR
Contribuições na Consulta
0
Comentários
0
Documentos
0
Respostas
de 2019-01-17
 a 2019-01-31
Alteração à Portaria que determina as taxas a cobr
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração de Portaria que altera a Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro que aprovou as taxas e respetivos montantes a cobrar pela DGRNSSM
Terminada
Para terminar
Clique para listar as tarefas