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Portaria que aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral do Território
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro podem os interessados apresentar contributos ou sugestões para a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, apresentados no "Mapa das Freguesias vulneráveis" e na "Listagem das freguesias vulneráveis" apresentados como anexos I e II à Portaria.
A responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, é a Diretora-Geral do Território, Dr.ª Fernanda do Carmo.
No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.
A constituição como interessado no presente procedime(...)
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de 2020-08-14
 a 2020-08-28
Portaria - Delimitação dos territórios vulneráveis
Constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito da delimitação dos territórios vulneráveis
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