1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Aprovação do novo modelo de autenticação a afixar em
cada videograma  classificado.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Inspeção-Geral das Atividades Culturais
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do
Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, é dado início ao procedimento conducente à alteração da Portaria
n.º 32-A/98, de 19 de janeiro, que aprova o modelo de etiqueta a afixar em
cada videograma devidamente classificado.
A alteração da referida portaria justifica-se com a necessidade de simplificação
do procedimento de autenticação de videogramas, incluindo videojogos,
adaptado o procedimento à realidade tecnológica atual, em consequência da
alteração legislativa decorrente do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro,
por via do Decreto-Lei n.º 90/2019, de 7 de maio, que através do nº 3 do seu
artigo 21.º-A, habilita o regulamento em apreço.
Assim, em conformidade com o disposto no Despacho n.º 35/2020, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, do artigo 23.º da Lei
Orgânica do XXII Governo Constitucional, na versão em(...)
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  Anexos
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de 2020-09-29
 a 2020-10-14
Modelo de autenticação de videogramas
Regulamentação do procedimento  para  distribuição  de videogramas, incluindo videojogos e respetivo  modelo de autenticação.
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