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PROJETO DE PROPOSTA DE LEI QUE APROVA A LEI QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
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Diploma Legislativo
Presidência de Conselho de Ministros
PROJETO DE PROPOSTA DE LEI QUE APROVA A LEI QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
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de 2020-10-24
 a 2020-11-24
LEI QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
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