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Publicitação do início do procedimento conducente à regulamentação do n.º 2 do artigo 14.º-B e do n.º 2 do artigo 14.º-F do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Poderá também estar interessado na Consulta Pública que a originou.  Procedimento conducente à regulação da certidão on
Publicitação do início do procedimento conducente à regulamentação do n.º 2 do artigo 14.º-B e do n.º 2 do artigo 14.º-F do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por minha decisão de 31 de agosto de 2020, foi dado início ao procedimento conducente à emissão da portaria que regulamenta a apresentação por via eletrónica de pedidos de registo relativos a navios registados no MAR, junto da Conservatória de Registo Comercial privativa da Zona Franca da Madeira, e as certidões permanentes de registos relativos a navios registados no MAR efetuados nessa Conservatória. A preparação do mencionado projeto de portaria visa dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º-B e no n.º 2 do artigo 14.º-F do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira, aditados (...)(Mostrar Tudo)
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de 2020-10-30
 a 2020-11-13
Publicitação  início de procedimento regulamentar
Regulamentação da  apresentação por via eletrónica de pedidos de registo sobre navios registados no MAR,  e emissão de certidões permanentes pelo Registo Comercial  Privativa da Zona Franca da Madeira
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