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Procedimento tendente à elaboração do Despacho previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do Despacho previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, que aprova a duração, o conteúdo programático e o sistema de funcionamento e avaliação dos cursos de promoção nas categorias da carreira especial do pessoal tripulante de embarcações salva-vidas (TESV). 1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão conjunta da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Mar e da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de despacho que aprova a duração, o conteúdo programático e o sistema de funcionamento e avaliação dos cursos de promoção nas categorias da carreira especial do pessoal tripulante de embarcações salva-vidas. 2. A (...)(Mostrar Tudo)
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de 2020-12-23
 a 2021-01-07
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 37/2016
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do Despacho previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho
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