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Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do Despacho previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37/2016
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do Despacho previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, que define, no âmbito do provimento das categorias da carreira especial do pessoal tripulante de embarcações salva-vidas, os termos da obtenção da classificação final 1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão conjunta do Ministro do Mar e da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de despacho que define, no âmbito do provimento das categorias da carreira do pessoal de tripulantes de embarcações salva-vidas, os termos da obtenção da classificação final. 2. A preparação do referido despacho destina-se a regulamentar o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho(...)(Mostrar Tudo)
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de 2020-12-18
 a 2021-01-04
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 37/2016
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do Despacho previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37/2016
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