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Procedimento tendente à elaboração do Despacho previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do Despacho previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, que define o conteúdo material dos métodos de seleção, as matérias que integram a prova de conhecimentos e os elementos de aferição da robustez física e psíquica para o concurso de ingresso na carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas 1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão conjunta do Ministro do Mar e da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de despacho que define o conteúdo material dos métodos de seleção, as matérias que integram a prova de conhecimentos e os elementos de aferição da robustez física e psíquica para o concurso de ingresso na carreira especial de tripul(...)(Mostrar Tudo)
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de 2020-12-18
 a 2021-01-04
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 37/2016
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do Despacho previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho
Terminada
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