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Apoios financeiros do Estado às artes - segunda alteração ao regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Ministro(a) da Cultura
O presente decreto-lei procede à revisão do modelo de apoio às artes previsto no Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, visando, sobretudo, dentro das atuais tipologias de apoio, responder à necessidade de consolidação de forma sustentável das estruturas artísticas e de planificação das suas atividades, bem como a dinamização e o desenvolvimento de projetos artísticos. Para esse desiderato, prevê-se, no programa de apoio sustentado, uma única modalidade de apoio para três anos com a possibilidade de ser renovado por igual período. Na renovação do apoio, as comissões de acompanhamento das atividades artísticas passam a desempenhar uma função central no modelo de apoio às artes, nomeadamente ao aferirem o cumprimento dos objetivos de serviço público e ao verificarem os resultados do trabalho artístico das entidades. Com a renovação pretende-se, assim, uma aposta na estabilidade em termos de planificação das atividades e de estruturação das entidades. Por outro lado, ao manter-se a (...)(Mostrar Tudo)
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de 2020-12-21
 a 2021-01-11
Apoios financeiros do Estado às artes
O presente projeto de Decreto-Lei procede à segunda alteração ao regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
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