1. Em Curso
2. A Terminar
Projeto de portaria - Audiência dos interessados, como tal constituídos, nos termos do art. 100.º do CPA - Registo de Navios ZFM
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Poderá também estar interessado na Consulta Pública que a originou.  Publicitação  início de procedimento regulamentar
Projeto de portaria que regula a promoção eletrónica de atos de registo relativos a navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), da competência da Conservatória de Registo Comercial privativa da Zona Franca da Madeira e a certidão, em suporte eletrónico, de registos relativos a navios registados no MAR efetuados nessa conservatória

Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2020, de 27 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), passou a prever-se neste diploma, entre outros aspetos, a possibilidade os interessados apresentarem por via eletrónica pedidos de atos de registo relativos a navios registados no MAR da competência da Conservatória de Registo Comercial privativa da Zona Franca da Madeira, bem como a possibilidade de disponibilização em suporte eletrónico das certidões de registos efetuados nesta Conservatória, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável(...)
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ANEXOS DA CONSULTA
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de 2021-01-19
 a 2021-03-02
Projeto de portaria - Audiência dos interessados
Projeto de portaria que regula a promoção eletrónica de atos de registo relativos a navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) da Zona Franca da Madeira (ZFM).
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