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2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração de Portaria
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral do Território
1-Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determina-se o início do procedimento tendente à aprovação de portaria que estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território (DGT), previstas no n.º 7 do artigo 8.º e no n.º 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho, na sua redação atual. 2. Responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, a Diretora-Geral do Território, Dr.ª Fernanda do Carmo. 3. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no artigo 68.º do CPA. 4. A constituição como interessado no p(...)(Mostrar Tudo)
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de 2021-02-10
 a 2021-02-24
Publicitação do início do procedimento
Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração  de Portaria que estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela DGT
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