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Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e  que altera a Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Secretário(a) de Estado do Ambiente

O presente decreto-lei procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

A Diretiva referida foi aprovada com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto no ambiente e na saúde humana de determinados produtos de plástico de utilização única, de produtos de plástico oxodegradável e de artes de pesca que contêm plástico e, ainda, de fomentar a transição para uma economia circular

O  diploma procede ainda à primeira alteração à Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro, passando a determinar a proibição da disponibilização de sacos de plástico muito leves e de recipientes de plástic(...)(Mostrar Tudo)

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de 2021-05-31
 a 2021-06-13
Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, e que altera a Lei n.º 77/2019
Os contributos para o projeto de diploma devem necessariamente  ser enviados através do preenchimento do Formulário de Consulta Pública anexo,  a submeter em PDF em formato editável.
Terminada
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