1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Consulta pública relativa ao projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita às massas minerais
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Data de Publicitação
Diploma Legislativo
Ministro do Ambiente e da Ação Climática
2021-12-03

O projeto revê o enquadramento legislativo do setor, de modo a estabelecer melhores garantias de salvaguarda de uma exploração responsável e sustentável das pedreiras novas e existentes, visando minimizar e controlar os riscos inerentes à própria atividade. É transversal a este novo regime a preocupação de assegurar que a exploração de pedreiras salvaguarda a segurança de pessoas, animais e bens, ponderando e protegendo, também, os bens ambientais em presença e a valorização dos territórios onde a atividade se desenvolve. O presente decreto-lei promove a desmaterialização dos procedimentos (criando a Plataforma Única de Pedreiras) e a clarificação do papel das várias entidades com intervenção nos procedimentos de licenciamento, de acompanhamento e de fiscalização das pedreiras, regulando cad(...)(Mostrar Tudo)

Faça agora o seu registo para PARTICIPAR
Contribuições na Consulta
57
Comentários
0
Documentos
0
Questionários
de 2021-12-03
 a 2022-01-03
Regulamentação das massas minerais
O presente projeto de Decreto-Lei procede à regulamentação da Lei de bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos para as massas minerais (pedreiras)
Terminada
Clique para listar as tarefas