Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030  (PENSAARP 2030)

O PENSAARP 2030 é constituído por dois volumes: o Plano Estratégico, com as grandes linhas de orientação, e o Plano de Ação, com o detalhe das medidas preconizadas e respetivas métricas e incentivos. O fim último do PENSAARP 2030, isto é, atingir serviços de águas de excelência para todos e com contas certas, passa pela concretização de quatro objetivos estratégicos globais: (i) a eficácia dos serviços, que passa por atingir a sua acessibilidade física, continuidade e fiabilidade, a qualidade das águas distribuídas e rejeitadas, a segurança, resiliência e ação climática, e ainda a equidade e acessibilidade económica dos utilizadores; (ii) a eficiência dos serviços, que visa atingir um melhor governo e estruturação do setor, organização, modernizaç&atil(...)(Mostrar Tudo)