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Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030  (PENSAARP 2030)
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Data de Publicitação
Diploma Legislativo
Gabinete Min. do Ambiente e da Ação Climática
2022-03-29

O PENSAARP 2030 é constituído por dois volumes: o Plano Estratégico, com as grandes linhas de orientação, e o Plano de Ação, com o detalhe das medidas preconizadas e respetivas métricas e incentivos. O fim último do PENSAARP 2030, isto é, atingir serviços de águas de excelência para todos e com contas certas, passa pela concretização de quatro objetivos estratégicos globais: (i) a eficácia dos serviços, que passa por atingir a sua acessibilidade física, continuidade e fiabilidade, a qualidade das águas distribuídas e rejeitadas, a segurança, resiliência e ação climática, e ainda a equidade e acessibilidade económica dos utilizadores; (ii) a eficiência dos serviços, que visa atingir um melhor governo e estruturação do setor, organização, modernizaç&atil(...)(Mostrar Tudo)

ANEXOS DA CONSULTA
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de 2022-03-30
 a 2022-05-12
Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030
O PENSAARP 2030 traça as grandes linhas gerais orientadoras do setor para a próxima década e apela ao alinhamento de todos os seus atores, numa convergência de esforços e de ambição.
Terminada
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