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Publicitação do início do procedimento tendente à aprovação da Portaria que aprova um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa)

Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Diploma Regulamentar
Entidade Promotora
Gabinete Sec. Estado das Infraestruturas
Data de Publicitação
2022-08-03

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que é dado início ao procedimento conducente à aprovação da portaria que estabelece um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), a vigorar entre 18 de outubro e 28 de novembro de 2022.

No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA, através do Portal ConsultaLEX (https://ww(...)(Mostrar Tudo)

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de 2022-08-04
 a 2022-08-18
Regime excecional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa)
Portaria que aprova um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), prevendo derrogações à Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março
Terminada
Contribuições na Consulta
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Comentários
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