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Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do despacho previsto no artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos de formação científica adequada às áreas disciplinares dos diferentes grupos de recrutamento, para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, a que se refere o n.º 11 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.

1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de despacho que estabelece os (...)(Mostrar Tudo)