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Projeto de Portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo

Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Diploma Regulamentar
Entidade Promotora
XXIIIGC_Gabinete Min. da Economia e do Mar
Data de Publicitação
2022-11-04

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua redação atual, é submetido a consulta pública o projeto de portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo, prevista no artigo 217.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

O projeto de portaria está em consulta até ao termo do prazo de 30 dias a contar da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.

A apresentação pelos interessados de sugestões ou observações, no âmbito da presente consulta, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscri&cced(...)(Mostrar Tudo)

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de 2022-11-07
 a 2022-12-20
Delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis oceânica ao largo  de Viana do Castelo
É submetido a consulta pública o projeto de portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Terminada