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IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021 (IV PAPCTSH 2018-2021)
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Ministro(a) da Presidência e da Modernização Administrativa
O XXI Governo Constitucional reconhece que o flagelo do tráfico de seres humanos assume formas cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, o que implica a necessidade de uma orientação estratégica, alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, bem definida e conduzida de modo coerente, designadamente através de uma política de segurança coordenada e eficaz, respondendo aos principais riscos e ameaças internas e externas e promovendo uma proteção integrada das vítimas.

Tomando em consideração os compromissos assumidos nas várias instâncias internacionais e as recomendações dirigidas ao Estado português no relatório sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, de março de 2017, o novo plano de ação visa consolidar e reforçar o conhecimento sobre a temática do tráfico de seres humanos, assegurar às vítimas um melhor acesso aos seus direitos, qualificar a intervenção e(...)
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ANEXOS DA CONSULTA
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de 2018-04-02
 a 2018-05-01
IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao T
O Conselho de Ministros aprovou, a 8 de março de 2018, o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021 (IV PAPCTSH 2018-2021).
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