Resolução que define critérios ecológicos aplicáveis às compras públicas

Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que define critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado.

Determina-se três critérios ecológicos: i) obrigatórios, a entidade encontram-se obrigada a utilizar o critério ambiental, salvo se da sua aplicação resultar uma restrição sensível da concorrência; ii) recomendáveis, a entidade apenas fica dispensada de utilizar o critério ambiental em casos especialmente fundamentados; ou iii) eventuais, a entidade não está obrigada a utilizar o critério ambiental.