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Resolução que define critérios ecológicos aplicáveis às compras públicas

Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Diploma Legislativo
Entidade Promotora
Gab. Sec. Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Data de Publicitação
2023-09-14

Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que define critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado.

Determina-se três critérios ecológicos: i) obrigatórios, a entidade encontram-se obrigada a utilizar o critério ambiental, salvo se da sua aplicação resultar uma restrição sensível da concorrência; ii) recomendáveis, a entidade apenas fica dispensada de utilizar o critério ambiental em casos especialmente fundamentados; ou iii) eventuais, a entidade não está obrigada a utilizar o critério ambiental.

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Define critérios ecológicos aplicáveis às compras públicas
Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que define critérios ecológicos aplicáveis  à aquisição de bens e serviços e às empreitadas de obras públicas
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