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3. Consulta Terminada
Procedimento tendente à elaboração da Portaria que define os termos do registo dos cães que integram matilhas de caça maior
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria  prevista no n.º 5 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 19 de agosto, que define os termos do registo dos cães que integram matilhas de caça maior, bem como os respetivos proprietários ou matilheiros.

Publicado a 17 de abril de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
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de 2018-04-17
 a 2018-05-01
Procedimento tendente à elaboração da Portaria que
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria que define os termos do registo dos cães que integram matilhas de caça maior, bem como os respetivos proprietários ou matilheiros.
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