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Procedimento tendente à elaboração da Portaria que define o obrigatoriedade da selagem dos exemplares das espécies de caça maior abatidos
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 4 do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 19 de agosto, que define a obrigatoriedade da selagem dos exemplares das espécies de caça maior abatidos no exercício da caça ou em ações de correção de densidade populacional.

Publicado a 17 de abril de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
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de 2018-04-17
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