1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Procedimento tendente à elaboração da Portaria que procede à aprovação do regulamento para funcionamento das Zonas de Caça Municipais
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 15.º na alínea i) do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que procede à aprovação do regulamento para funcionamento das Zonas de Caça Municipais.

Publicado a 17 de abril de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
Formas Participação
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de 2018-04-17
 a 2018-05-01
Procedimento tendente à elaboração da Portaria que
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria que procede à aprovação do regulamento para funcionamento das Zonas de Caça Municipais.
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