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Diploma que estabelece o regime de execução do Acolhimento Familiar
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Ministro(a) do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
O acolhimento familiar surge como medida de promoção e proteção, regulamentada pelo Decreto-lei n.º11/2008, de 17 janeiro, integrada nas medidas de colocação, na Lei de Proteção de crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro.

Com a reforma legislativa ocorrida em 2015 nas Leis de Crianças e Jovens, nomeadamente as alterações à LPCJP efetuadas pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, foi dado particular ênfase ao acolhimento familiar no elenco das medidas de promoção e proteção, sobretudo em crianças até aos 6 anos de idade, obrigando à fundamentação da impossibilidade da sua aplicação, quer esclarecendo as dúvidas até então vigentes sobre a adequação do acolhimento familiar como forma de transição para a família adotiva.

Poderá entender-se que a presente abordagem surge no sentido de atribuir uma nova dinamização ao acolhimento familiar, como forma de promover a substituição provisória da família de origem que não se encontra em condições (...)
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de 1900-01-01
 a 1900-01-01
Regime de execução do Acolhimento Familiar
O acolhimento familiar surge como medida de promoção e proteção, regulamentada pelo Decreto-lei n.º11/2008, de 17 janeiro, integrada nas medidas de colocação, na LPCJP.
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