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Aprovação da Portaria que aprova os montantes das taxas previstas no artigo que regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral do Território
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à aprovação da portaria prevista no artigo 9º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, que aprova os montantes das taxas relativas ao exercício da atividade profissional dos técnicos de cadastro predial em território nacional.

Publicado a 3 de abril de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
Formas Participação
 Nenhuma
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de 2019-04-03
 a 2019-04-17
Taxas da atividade profissional "Cadastro Predial"
Portaria que aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, que regula o regime de acesso e exercício da atividade dos técnicos de cadastro predial.
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