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Regulamentação da Lei do Cartão de Cidadão nas partes relativas ao prazo de validade, aos pedidos de renovação eletrónica, bem como às regras técnicas e de interoperabilidade.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à alteração da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procedeu à regulamentação da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual (Lei do Cartão de Cidadão), na parte relativa ao prazo de validade do cartão de cidadão, aos pedidos de renovação eletrónica daquele cartão, bem como das regras técnicas e de interoperabilidade.

Publicado a 4 de junho de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e Notariado e enviada para o endereço eletrónico secretariado.gp@irn.mj.pt.
Alteração da Portaria que regulamenta a Lei do Cartão de Cidadão nas partes relativas ao prazo de validade, aos pedidos de renovação eletrónica, bem como às regras técnicas e de interoperabilidade

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de 2019-06-04
 a 2019-06-18
Lei do Cartão de Cidadão
É dado início ao procedimento conducente à alteração da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procedeu à regulamentação da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.
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