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Regula o ECOMPENSA, o novo Sistema Eletrónico de Compensação, integrado por plataformas eletrónicas credenciadas para efeitos de compensação voluntária de créditos.
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Legislativo
Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa
O ECOMPENSA traduz-se no sistema de compensação voluntária de créditos através de plataformas eletrónicas devidamente credenciadas para o efeito, concretizando uma medida iSIMPLEX 2019.
Este diploma visa contribuir para a melhoria do ambiente para os negócios em Portugal, através deste mecanismo fidedigno, moderno e eficiente de compensação de créditos e, consequentemente, de extinção de obrigações, capaz de contribuir para um menor recurso a mecanismos de endividamento.
A adesão a estas plataformas, cujo desenvolvimento pode ser assegurado por entidades diversas, é voluntária e será permitida a qualquer pessoa, singular ou coletiva, que seja titular, em Portugal, de um número de identificação fiscal ou de um número de identificação de pessoa coletiva. Poderão ser objeto de compensação, por via de uma plataforma eletrónica do ECOMPENSA, as obrigações pecuniárias emergentes de ato ou negócio jurídico, vencidas e exigíveis, desde que os respetivos credor e devedor sejam entidades parti(...)
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de 2019-08-05
 a 2019-08-30
Ecompensa
O diploma “ECOMPENSA” regula um sistema de compensação voluntária de créditos através de plataformas eletrónicas devidamente credenciadas para o efeito, concretizando uma medida iSIMPLEX 2019.
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