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Comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Banco de Portugal
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral da Política de Justiça
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Banco de Portugal.
2. A preparação do referido Projeto de portaria, tem lugar nos termos do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 132.º e do n.º 9 do artigo 144.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho.
3. Para este efeito, é designado como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, o Diretor-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, Sr. Prof.º Doutor Miguel Lopes Romão.
4. No prazo de 10 dias úteis contados desde a publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apr(...)
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de 2019-08-12
 a 2019-08-23
Comunicações entre tribunais e Banco de Portugal
Início do procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria
que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Banco de Portugal
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