1. Em Curso
2. A Terminar
3. Consulta Terminada
Elaboração da Portaria prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro
Áreas Temáticas
Tipo Diploma
Entidade Promotora
Diploma Regulamentar
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, que define o montante e os termos da distribuição do produto da taxa anual de manutenção de registo destinada a cobrir as despesas com organismos internacionais devida por cada navio ou embarcação registado que se encontre abrangido por convenções internacionais.

A constituição como interessado  é feita exclusivamente através do ConsultaLEX, no prazo de 10 dias úteis subsequentes à data de publicação.
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de 2019-09-03
 a 2019-09-17
Distribuição da taxa anual do registo - Portaria
Foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro
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