Carregando
ConsultaLEX
entrar
Resultados de Pesquisa
O que procura?
Tipo de diploma
TIPO DE DIPLOMA
Diploma Regulamentar
Diploma Legislativo
Tipo de consulta
TIPO DE CONSULTA
Seguir
Comentar
Incluir Encerradas
Nome da Consulta Pública
Tipo de Diploma
Tipo de Consulta
Data de Inicio
Data de Fim
Estado
Regime da segurança do ciberespaço e obrigações de certificação da cibersegurança
DIPLOMA LEGISLATIVO
COMENTAR
2021-04-12
2021-05-03
Em Curso
Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025
DIPLOMA LEGISLATIVO
COMENTAR
2021-04-09
2021-05-10
Em Curso
Inicio do procedimento tendente à elaboração do regulamento do Cartão de Identidade Diplomático (CID
DIPLOMA REGULAMENTAR
SEGUIR
2021-04-05
2021-04-19
Em Curso
Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030
DIPLOMA LEGISLATIVO
COMENTAR
2021-03-15
2021-04-27
Em Curso
4 Resultados
Clique para listar as tarefas