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TIPO DE DIPLOMA
Diploma Regulamentar
Diploma Legislativo
TIPO DE CONSULTA
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Nome da Consulta Pública
Tipo de Diploma
Tipo de Consulta
Data de Inicio
Data de Fim
Estado
Regulamento dos Programas de Apoio às Artes
DIPLOMA REGULAMENTAR
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2020-12-21
2021-02-02
Em Curso
Portaria Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses
DIPLOMA REGULAMENTAR
SEGUIR
2020-12-21
2021-02-02
Em Curso
ENEAPAI
DIPLOMA LEGISLATIVO
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2020-12-10
2021-01-22
Em Curso
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