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TIPO DE DIPLOMA
Diploma Regulamentar
Diploma Legislativo
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Nome da Consulta Pública
Tipo de Diploma
Tipo de Consulta
Data de Inicio
Data de Fim
Estado
Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
DIPLOMA LEGISLATIVO
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2019-12-05
2020-02-05
Em Curso
Estratégia Nacional Direitos da Criança 2019-2022
DIPLOMA LEGISLATIVO
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2019-11-20
2020-01-20
Em Curso
Alterações à lei da violência doméstica
DIPLOMA LEGISLATIVO
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2019-11-25
2020-01-15
Em Curso
3 Resultados
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