Carregando
ConsultaLEX
entrar
Resultados de Pesquisa
O que procura?
Tipo de diploma
TIPO DE DIPLOMA
Diploma Regulamentar
Diploma Legislativo
Tipo de consulta
TIPO DE CONSULTA
Seguir
Comentar
Incluir Encerradas
Nome da Consulta Pública
Tipo de Diploma
Tipo de Consulta
Data de Inicio
Data de Fim
Estado
Publicitação de início do procedimento tendente à aprovação de Portaria que instala Julgado de Paz
DIPLOMA REGULAMENTAR
SEGUIR
2023-03-21
2023-03-31
Em Curso
Projeto de Decreto-Lei que institui o mercado voluntário de carbono
DIPLOMA LEGISLATIVO
COMENTAR
2023-02-08
2023-04-11
Em Curso
Decreto Lei que transpõe a Diretiva 2019/790
DIPLOMA LEGISLATIVO
COMENTAR
2023-03-27
2023-04-25
Em Curso
Calendário das matrículas e respetivas renovações
DIPLOMA REGULAMENTAR
SEGUIR
2023-03-21
2023-03-31
Em Curso
4 Resultados