Política de Privacidade (e cookies) - Termos e Condições

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

Entidade Gestora do ConsultaLEX

 
O ConsultaLEX é gerido pela Presidência de Conselho de Ministros (PCM) que assegura o seu normal funcionamento.
Se encontrar alguma falha no funcionamento do portal, comunique-nos através de formulário de contacto.
 

Confidencialidade e Privacidade

A PCM está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

Recolha e tratamento de dados pessoais

O ConsultaLEX procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina, de acordo com a legislação que define e regula as Consultas Públicas.

A informação recolhida varia conforme a forma de interação no portal:

Subscrição de Alertas:

Para subscrever alertas de uma (ou mais) determinada área temática do seu interesse é necessário preencher um email válido, onde receberá as notificações sobre Consultas Públicas das áreas que identificou. É solicitado também o seu nome para uma saudação personalizada, no entanto é de preenchimento opcional.

Comentar ou Anexar Ficheiros numa Consulta Pública: Para comentar uma Consulta Pública ou anexar ficheiros é necessário estar registado no portal, identificando o nome, email e palavra-chave.

Seguir uma Consulta Pública (Inicial):

Para seguir uma Consulta Pública é necessário estar registado no portal, identificando o nome, email, palavra-chave, Número de Identificação Fiscal (NIF) e morada (informação necessária de acordo com o n.º 1 do artigo 102 do Código do Procedimento Administrativo).

Acesso, segurança e identificação do utilizador

Toda a informação pessoal que forneceu no ato do registo no ConsultaLEX ou em posteriores atualizações através do menu “A minha área” encontra-se protegida através de procedimentos de segurança que o protege de acessos e divulgação não autorizados.
 

Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados

A PCM garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Entidade responsável pelo tratamento da informação

De acordo com o ponto 5 do art.º 5.º do DL 274/2009 de 2 de outubro, o responsável pelo tratamento dos contributos é a Entidade responsável pela Consulta Pública em que participou (seja por comentário, questionário, envio de documentos ou por seguir uma Consulta Pública).
Esta Entidade irá recolher todas os contributos e contactos dos participantes para dar o seguimento legalmente definido, conforme o diferente tipo de Consulta Pública.

Utilização de cookies

O ConsultaLEX utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores.

Aceitação e alteração da política de privacidade (e cookies)

Ao disponibilizar os seus dados pessoais ou de representante de uma organização confirma o conhecimento e aceitação das condições constantes da presente Política de Privacidade e Cookies, pelo que, ao disponibilizar os seus dados pessoais, o Utilizador está a autorizar a recolha, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras definidas no instrumento de recolha aplicável.

Alteração à política de privacidade

Os presentes Termos e Condições, que deverão ser lidos atentamente, poderão ser revistos, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

Contactos

Se tiver alguma dúvida, sugestão ou reclamação sobre o serviço prestado pelo ConsultaLEX, poderá contactar-nos através do respetivo formulário de contacto.

Recurso

A PCM designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através dos meios identificados na sua página de RGPD.

Data da última atualização da política de privacidade:
3 de julho de 2019
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